Alexandre Victor de Carvalho atua como desembargador no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), integrando a 5ª Câmara Criminal. Ele se graduou em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais em 1988 e realizou uma pós-graduação em Ciências Penais na Universidade Gama Filho. Em 2005, foi elevado ao cargo de desembargador no TJMG. Além disso, liderou o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) como presidente, no período de 18 de junho de 2020 a 18 de junho de 2021.
Conforme apresenta o Desembargador Alexandre Victor de Carvalho, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em um importante julgamento, se debruçou sobre um Agravo em Execução Penal que envolvia o Ministério Público e um reeducando. A decisão de não conhecer o recurso, proferida pelo Desembargador, destaca a relevância do cumprimento dos prazos processuais e a importância da tempestividade no sistema judiciário.
O caso: agravo e intempestividade
O Ministério Público, insatisfeito com a decisão do Juízo da Execução Criminal, interpôs um recurso buscando reverter a decisão que havia absolvido o agravado da prática de falta grave. De acordo com o Desembargador Alexandre Victor de Carvalho, a questão central do julgamento foi a intempestividade do agravo interposto, que ultrapassou o prazo de cinco dias estabelecido pela Súmula nº 700 do Supremo Tribunal Federal (STF) para a interposição de recursos contra decisões do juiz da execução penal.
O voto do Desembargador Alexandre Victor de Carvalho
O voto do relator, Desembargador Alexandre Victor de Carvalho, foi claro e incisivo ao reconhecer a intempestividade do recurso. Em sua análise, ele observou que os autos foram entregues ao agravante em 18 de junho de 2013, mas somente em 25 de junho de 2013 foram recebidos pela secretaria do juízo, ultrapassando o quinquídio legal de cinco dias.
O desembargador destacou que, apesar de uma suspensão parcial do expediente em 21 de junho de 2013, essa não afetava o prazo para a interposição do recurso, pois o período de suspensão não coincidiu com o último dia do prazo, conforme disposto em precedentes jurisprudenciais. Em sua decisão, o Desembargador também mencionou o Calendário Judiciário de 2013, reforçando que a única suspensão de expediente que poderia afetar a contagem do prazo ocorrera em 26 de junho de 2013, após o término do prazo recursal.
Relevância do julgamento e o impacto na execução penal
A decisão do Tribunal, que não conheceu o recurso por intempestividade, sublinha a importância da observância dos prazos processuais para garantir a efetividade da justiça. O voto do Desembargador Alexandre Victor de Carvalho reforça que o sistema judiciário precisa funcionar de maneira célere e eficiente, e o descumprimento dos prazos estipulados prejudica a regularidade dos processos, mesmo em casos de grande relevância como este, envolvendo a execução penal.
Além disso, a decisão também é significativa no contexto da execução penal, pois trata do reconhecimento de falta grave e das consequências para o reeducando, o que exige atenção cuidadosa às formalidades processuais para que o direito seja corretamente aplicado, assegurando a equidade no tratamento dos réus, especialmente em relação ao regime de cumprimento da pena.
Por fim, o voto do Desembargador Alexandre Victor de Carvalho, ao não conhecer o recurso por intempestividade, exemplifica a seriedade com que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais lida com o cumprimento rigoroso dos prazos processuais. Este julgamento é um lembrete de que, no sistema judiciário, a tempestividade é fundamental para assegurar que todos os envolvidos tenham seus direitos respeitados e que a justiça seja administrada de forma eficaz e dentro dos parâmetros legais.
