A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) incluiu na ordem do dia desta quinta-feira (24) o Veto nº 35/2026, apresentado pelo governador Mateus Simões contra um dispositivo da Proposição de Lei Complementar nº 196. A reunião ordinária está marcada para as 14h, no Plenário da Casa, em Belo Horizonte. Até a publicação desta matéria, não havia resultado oficial registrado sobre a deliberação.
O veto parcial envolve uma alteração na Gratificação de Desempenho Individual (GDI) paga a servidores das carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças, vinculados à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.
O que está em discussão
De acordo com informações da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a legislação prevê um limite para o pagamento da gratificação. O cálculo considera o vencimento básico correspondente ao grau J, último nível da carreira, além da carga horária cumprida pelo servidor.
Durante a tramitação da proposta na Assembleia, uma emenda parlamentar retirou essa restrição. O governador decidiu vetar o trecho que promovia a mudança. A decisão do Executivo, portanto, não atinge toda a proposição, mas somente o dispositivo relacionado à forma de limitação da GDI.
Na prática, os deputados estaduais deverão decidir se mantêm o veto ou se rejeitam a decisão do governador. A análise ocorre em turno único no Plenário e ainda não havia sido concluída conforme o registro oficial da matéria.
Argumentos apresentados pelo governo
Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o governo estadual argumentou que a alteração foi incluída por meio de emenda parlamentar em uma matéria cuja iniciativa seria reservada ao chefe do Poder Executivo. Segundo a justificativa, esse procedimento poderia contrariar as regras constitucionais aplicáveis ao processo legislativo.
O Executivo também apontou a possibilidade de aumento de despesa pública como uma das razões para o veto parcial. A retirada do limite da gratificação poderia alterar a estrutura remuneratória das carreiras fazendárias, com possíveis efeitos financeiros para o Estado.
As razões constam da Mensagem nº 280/2026, encaminhada pelo governador à Assembleia. O documento apresenta a fundamentação jurídica e orçamentária utilizada pelo Executivo para barrar o trecho aprovado durante a tramitação da proposta.
Relação com a reorganização da Advocacia-Geral do Estado
A discussão está ligada à legislação que reorganizou o quadro de pessoal da Advocacia-Geral do Estado. A Lei Complementar nº 188/2026 foi sancionada em julho, com veto parcial, e unificou carreiras jurídicas do Poder Executivo. Entre as mudanças, a norma incluiu advogados autárquicos na carreira da Advocacia Pública do Estado.
O projeto que originou a lei foi aprovado pelo Plenário da ALMG em 30 de junho, após tramitação em dois turnos. Em seguida, a proposição foi enviada ao governador para sanção. A lei foi publicada em 3 de julho, enquanto a mensagem com as razões do veto apareceu no Diário do Legislativo em 16 de julho.
Embora o texto principal trate da reorganização das carreiras jurídicas, a proposição também continha o dispositivo referente à gratificação dos servidores da Fazenda. Esse trecho não foi sancionado pelo Executivo e passou a ser analisado separadamente pelo Legislativo mineiro.
Próximos passos no Legislativo
O Veto nº 35/2026 aparece no sistema da Assembleia como matéria sujeita à deliberação do Plenário. O registro indica prazo constitucional de 30 dias, com data-limite apontada para 28 de agosto, embora o veto permaneça relacionado na pauta da reunião ordinária de 24 de setembro.
Se os deputados mantiverem o veto, continuará valendo a redação sancionada pelo governador, sem a retirada do limite previsto para a gratificação. Caso o veto seja rejeitado, o dispositivo aprovado durante a tramitação poderá seguir os procedimentos de promulgação e vigência previstos no processo legislativo estadual.
A pauta também inclui outras etapas regimentais, como expediente, leitura de correspondências e apresentação de proposições. A ordem do dia pode ser alterada conforme as decisões do Plenário e o andamento dos trabalhos da Assembleia.
O tema interessa diretamente aos servidores das carreiras fazendárias e às entidades representativas do funcionalismo público. A decisão também poderá esclarecer a posição da ALMG sobre os limites para emendas parlamentares em projetos de iniciativa do Executivo e sobre os possíveis impactos financeiros de mudanças na remuneração dos servidores estaduais.
Até o momento, a pauta oficial da reunião da ALMG registra a previsão de análise do veto, mas não confirma uma decisão final. O resultado deverá ser conhecido após a apreciação da matéria pelos deputados estaduais.
