A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou mais dois projetos fundamentais que fazem parte do pacote do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, o Propag. Com esses avanços, o governo mineiro segue empenhado em encontrar soluções para enfrentar o enorme passivo que o estado tem com a União, estimado em mais de R$ 165 bilhões. A iniciativa tem como objetivo principal permitir que Minas Gerais recupere sua capacidade de investimento e melhore sua saúde fiscal sem recorrer a medidas drásticas como novos aumentos de impostos.
A aprovação dos dois projetos complementa o texto principal já sancionado em junho, que autorizou formalmente a adesão de Minas ao Propag. Agora, com a chancela da Assembleia, o governo estadual poderá ceder créditos que tem a receber — como dívidas de impostos e taxas atrasadas — diretamente à União. Essa cessão de créditos é vista como uma ferramenta estratégica que pode gerar recursos para reduzir o saldo devedor do estado de forma direta e sem comprometer receitas futuras.
Um dos projetos aprovados, o PL 3.732/25, permite a cessão de créditos de forma mais ampla, incluindo operações de securitização. Isso significa que, além do governo estadual, autarquias e empresas estatais poderão transferir seus créditos ao Estado, fortalecendo a estrutura de negociação com o governo federal. A proposta ainda determina que o Poder Executivo envie relatórios semestrais detalhados à Assembleia Legislativa, garantindo maior transparência sobre o uso desses recursos e os acordos firmados.
Outro destaque é a aprovação do Projeto de Lei Complementar 69/25, que trata da compensação previdenciária. Esse projeto permite ao Estado utilizar créditos originados da migração de servidores entre os regimes próprios e geral de previdência como forma de reduzir a dívida com a União. Essa medida corrige um desequilíbrio antigo: o sistema federal de compensação previdenciária acumula débitos com o Estado, que agora poderá usar esses valores de maneira mais eficiente e com previsão de ressarcimento ao fundo previdenciário estadual em até 12 meses.
O pacote do Propag em Minas Gerais é amplo e composto por 12 projetos de lei e uma Proposta de Emenda à Constituição. Além da cessão de créditos e compensação previdenciária, o pacote prevê a alienação de imóveis do Estado, mudanças na gestão de estatais estratégicas como Cemig, Copasa, Codemig, Codemge e EMC, e a federalização da Universidade do Estado de Minas Gerais. A iniciativa ainda busca criar mecanismos legais para fortalecer a estrutura fiscal e financeira do Estado e cumprir os parâmetros exigidos pela União para participação no programa.
Segundo o governo de Minas Gerais, o Propag representa uma alternativa mais flexível em relação ao antigo Regime de Recuperação Fiscal. Enquanto o RRF impunha severas restrições orçamentárias, o Propag permite ao Estado adotar medidas mais adequadas à sua realidade econômica, negociando diretamente com o Tesouro Nacional. A adesão ao Propag ainda está condicionada à aprovação integral de todo o pacote legislativo, mas os avanços sinalizam uma tendência de adesão consolidada.
Os impactos do Propag em Minas Gerais poderão ser sentidos nos próximos meses, caso os projetos restantes também sejam aprovados. A expectativa é que o alívio fiscal traga mais fôlego para investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura. A gestão do governador Romeu Zema aposta na estabilidade fiscal como base para o crescimento sustentável e a retomada da confiança dos investidores e da população mineira.
Com a aprovação de mais dois projetos do Propag, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais demonstra disposição em colaborar com o Executivo na construção de uma nova fase para o Estado. A redução da dívida com a União é um desafio de décadas, mas os passos dados até agora representam um esforço real e estruturado rumo à responsabilidade fiscal e ao desenvolvimento econômico de longo prazo. O pacote do Propag ainda precisa ser completado, mas os sinais apontam para um desfecho favorável à recuperação das finanças públicas de Minas Gerais.
Autor: Emma Williams
