Proposta cria Sistema Único de Segurança Pública e amplia cooperação entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado
O Congresso Nacional avançou em um dos temas mais sensíveis da agenda legislativa de 2026: a reformulação da segurança pública brasileira. Depois de meses de debate, a Câmara dos Deputados aprovou o texto que redesenha a forma como União, estados e municípios atuam de forma integrada contra o crime organizado, com impacto direto também sobre estados como Minas Gerais.
A aprovação em dois turnos
Por 487 votos a 15, a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, que cria um sistema único para as ações de segurança pública em todo o país. No segundo turno, a votação também foi expressiva, com 461 votos a favor contra 14 contrários, e a matéria agora segue para análise do Senado Federal. Brasil de FatoEstratégia Carreira Jurídica
O texto aprovado representa uma reformulação estrutural na forma como o país organiza suas forças de segurança. A versão aprovada estabelece a reorganização da atuação das forças policiais, a ampliação da cooperação entre União, estados e municípios, e a criação de bases constitucionais para um sistema nacional mais integrado de enfrentamento ao crime organizado. O TEMPO
Um dos pilares centrais da proposta é justamente a criação de uma estrutura nacional mais coesa para tratar do tema. A proposta prevê o fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública e a possibilidade de criação de polícias municipais, além de regras específicas para coordenação federativa e para o financiamento de políticas de segurança e do sistema penitenciário. O TEMPO
Um trecho polêmico retirado da proposta
Nem todos os pontos originais da PEC chegaram ao plenário sem alterações. Horas antes da votação, o relator decidiu retirar um dos trechos mais controversos da proposta, o que tratava da redução da maioridade penal para crimes cometidos com violência ou grave ameaça, movimento articulado pelo presidente da Câmara para reduzir resistências entre partidos. O TEMPO
A proposta também estabelece parâmetros claros para a atuação das guardas municipais dentro desse novo sistema integrado. As guardas municipais não podem se sobrepor às competências da Polícia Militar, não possuem poder de investigação, têm atuação limitada às instalações municipais e se submetem à fiscalização do Ministério Público. Estratégia Carreira Jurídica
Novas fontes de financiamento para a segurança
Além da reorganização institucional, a PEC também trata de como o país vai financiar essas políticas nos próximos anos. A proposta prevê que 10% dos recursos arrecadados com apostas esportivas sejam direcionados gradativamente, entre 2026 e 2028, aos fundos de segurança pública, até totalizar 30%, além de destinar 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional. Câmara dos Deputados
Com o texto já aprovado na Câmara, a expectativa agora se volta para o Senado Federal, onde a proposta ainda precisa passar por nova rodada de análise antes de se tornar definitiva. Para estados como Minas Gerais, que enfrenta desafios crescentes ligados ao crime organizado e à integração entre forças estaduais e municipais, a aprovação da PEC representa uma mudança estrutural que deve reorganizar, nos próximos anos, a forma como o combate à criminalidade é financiado e coordenado em todo o território nacional.
